HC 947474 - DECISAO

HC 947474 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o seu uso em substituição de recurso ordinariamente cabível; a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e os elementos constantes dos autos indicam emprego de violência e lesão na subtração. Ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão é vedada pela Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO JÚNIO DOS SANTOS MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Furto Por Arrebatamento, Desclassificação, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Por Arrebatamento Desclassificação Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO JÚNIO DOS SANTOS MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de roubo para furto por arrebatamento
  2. 2 se é possível redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o seu uso em substituição de recurso ordinariamente cabível; a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e os elementos constantes dos autos indicam emprego de violência e lesão na subtração. Ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão é vedada pela Súmula 231/STJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 126/127 do autuado).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.