AREsp 2590497 - DECISAO

AREsp 2590497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (desclassificação para furto e reconhecimento da semi-imputabilidade) dependem do revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de violência/lesão e conclusão pericial), procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência de violência/ameaça e sobre a inexistência de conclusão pericial que reconheça a semi-imputabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Vítima: Sra. Adriana; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Semi Imputabilidade, Súmula 7/stj, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Semi Imputabilidade Súmula 7/stj Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Sra. Adriana

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Aplicação da semi-imputabilidade (art. 26 CP) para redução da pena
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (desclassificação para furto e reconhecimento da semi-imputabilidade) dependem do revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de violência/lesão e conclusão pericial), procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência de violência/ameaça e sobre a inexistência de conclusão pericial que reconheça a semi-imputabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.