HC 971028 - DECISAO

HC 971028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade do reconhecimento pessoal e demais questões fático-probatórias) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, mesmo reconhecendo atenuantes, a Súmula 231/STJ veda redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE PAULA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante Da Menoridade, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Da Menoridade Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE PAULA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade do reconhecimento pessoal e demais questões fático-probatórias) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, mesmo reconhecendo atenuantes, a Súmula 231/STJ veda redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça
  • Não conheço do presente habeas corpus