REsp 2110952 - DECISAO

REsp 2110952 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença porque a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos idôneos de prova do emprego de arma de fogo; ademais, na ausência de apreensão/perícia, opera-se presunção de tratar-se de arma de fogo, cabendo ao réu o ônus de demonstrar o contrário, e a cumulação de majorantes é válida quando acompanhada de fundamentação concreta na dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Ônus Da Prova, Dosimetria, Acumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Ônus Da Prova Dosimetria Acumulação De Majorantes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Defesa

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 ônus da prova para demonstrar que o objeto era simulacro
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento e fundamentação concreta na dosimetria

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença porque a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos idôneos de prova do emprego de arma de fogo; ademais, na ausência de apreensão/perícia, opera-se presunção de tratar-se de arma de fogo, cabendo ao réu o ônus de demonstrar o contrário, e a cumulação de majorantes é válida quando acompanhada de fundamentação concreta na dosimetria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.