REsp 2140014 - DECISAO

REsp 2140014 - DECISAO

Restabelecer a sentença condenatória porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a apreensão e a perícia da arma não são requisitos indispensáveis para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP quando existem outros elementos de prova idôneos (no caso, depoimento da vítima) que demonstram o emprego da arma; a alegação do acusado de que se tratava de réplica, sem comprovação, não é suficiente para afastar a majorante; cabia à defesa provar a ausência de potencial lesivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória integralmente
Legal Topics
Roubo, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante De Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, inciso I, do Código Penal?
  2. 2 Se a prova oral da vítima é idônea para comprovar o emprego de arma de fogo quando o artefato não foi apreendido.
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença condenatória porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a apreensão e a perícia da arma não são requisitos indispensáveis para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP quando existem outros elementos de prova idôneos (no caso, depoimento da vítima) que demonstram o emprego da arma; a alegação do acusado de que se tratava de réplica, sem comprovação, não é suficiente para afastar a majorante; cabia à defesa provar a ausência de potencial lesivo.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória integralmente

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória integralmente, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.