REsp 2094779 - DECISAO

REsp 2094779 - DECISAO

Restabelecer a sentença porque, diante da prova testemunhal de que os agentes estavam armados e da jurisprudência consolidada do STJ, não se exige apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; presume-se, na ausência de perícia, tratar-se de arma de fogo, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário (simulacro ou ausência de potencial lesivo).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (acusado): Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Perícia E Apreensão, Ônus Da Prova, Dosimetria, Cumulatividade De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Perícia E Apreensão Ônus Da Prova Dosimetria Cumulatividade De Causas De Aumento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Mateus

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de comprovação do emprego de arma por outros meios de prova (testemunhal)
  3. 3 Ônus da defesa para demonstrar que o artefato era simulacro ou não tinha potencial lesivo

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença porque, diante da prova testemunhal de que os agentes estavam armados e da jurisprudência consolidada do STJ, não se exige apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; presume-se, na ausência de perícia, tratar-se de arma de fogo, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário (simulacro ou ausência de potencial lesivo).

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.
  • Publique-se.