REsp 2180864 - DECISAO

REsp 2180864 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), por entender que a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem a apreensão e perícia da arma quando o emprego desta restar demonstrado por outros meios probatórios, notadamente o depoimento da vítima, cabendo ao acusado comprovar eventual inexistência de potencial lesivo da arma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal) e, em consequência, condenou o recorrido à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16...
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para caracterização da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), por entender que a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem a apreensão e perícia da arma quando o emprego desta restar demonstrado por outros meios probatórios, notadamente o depoimento da vítima, cabendo ao acusado comprovar eventual inexistência de potencial lesivo da arma.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal) e, em consequência, condenou o recorrido à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reestabelece-se a sentença de primeiro grau no ponto em que reconheceu a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.