AREsp 2594596 - DECISAO

AREsp 2594596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma coerente a coautoria e a incidência da majorante pela restrição de liberdade da vítima com base em provas (filmagens, depoimentos, confissão), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX VINICIUS HUTH; Agravante: THAYRINI TUANY AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Coautoria, Participação De Menor Importância, Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Coautoria Participação De Menor Importância Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEX VINICIUS HUTH

Agravante

THAYRINI TUANY AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 29 e 157 e 315 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP (restrição da liberdade da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma coerente a coautoria e a incidência da majorante pela restrição de liberdade da vítima com base em provas (filmagens, depoimentos, confissão), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.