HC 947921 - DECISAO

HC 947921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; o acórdão de origem descreveu prova suficiente do emprego de violência na subtração, justificando a tipificação por roubo; a dosimetria da pena observou os elementos de culpabilidade, maus antecedentes e reincidência; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou de prova de semi-imputabilidade; e a fixação de valor mínimo para reparação obedece ao art. 387, IV, CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Semi Imputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 classificação do crime (roubo vs furto)
  3. 3 individualização da pena e agravantes/atenuantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; o acórdão de origem descreveu prova suficiente do emprego de violência na subtração, justificando a tipificação por roubo; a dosimetria da pena observou os elementos de culpabilidade, maus antecedentes e reincidência; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou de prova de semi-imputabilidade; e a fixação de valor mínimo para reparação obedece ao art. 387, IV, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.