AREsp 2698100 - DECISAO

AREsp 2698100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, mesmo reconhecendo eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboram a autoria; reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA FERREIRA SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico/pessoal Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

AMANDA FERREIRA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 imputação de insuficiência probatória em razão da nulidade do reconhecimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, mesmo reconhecendo eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboram a autoria; reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.