REsp 1889958 - DECISAO

REsp 1889958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, III, dependia de reexame do conjunto fático-probatório (constituição de prova sobre o conhecimento do agente acerca do transporte de valores), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (admitido E Apreciado Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Majorante (transporte De Valores), Súmula 7 STJ, Análise Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante (transporte De Valores) Súmula 7 STJ Análise Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (admitido E Apreciado Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, III, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, III, dependia de reexame do conjunto fático-probatório (constituição de prova sobre o conhecimento do agente acerca do transporte de valores), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.