REsp 2137719 - DECISAO

REsp 2137719 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, por entender que o uso de arma de fogo restou comprovado pelas provas testemunhais (depoimentos das vítimas), sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato, razão pela qual restabeleceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP e redimensionou-se a pena dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: HELDER SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

HELDER SILVA FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Houve necessidade de reexame de provas pela Corte especial, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, por entender que o uso de arma de fogo restou comprovado pelas provas testemunhais (depoimentos das vítimas), sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato, razão pela qual restabeleceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP e redimensionou-se a pena dos recorridos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP
  • Redimensionar a pena dos recorridos para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa