AREsp 2471913 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias: o crime foi consumado pela inversão da posse (Súmula 582/STJ), a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 190/Tema 158) e a isenção da pena de multa não tem previsão legal, sendo o parcelamento matéria de execução e, na ausência de prequestionamento, não examinável no recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR DE SANTANA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Pena De Multa, Súmula 231/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Pena De Multa Súmula 231/stj Súmula 582/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE SANTANA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi consumado ou se deve ser reconhecida a forma tentada
  2. 2 Se a atenuante da confissão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Se é cabível a isenção ou o parcelamento da pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias: o crime foi consumado pela inversão da posse (Súmula 582/STJ), a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 190/Tema 158) e a isenção da pena de multa não tem previsão legal, sendo o parcelamento matéria de execução e, na ausência de prequestionamento, não examinável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.