AREsp 2815823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, confirmado em precedentes do STJ, segundo o qual a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não houve violação do artigo 65 do CP capaz de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER RONALDO CASTRO RAMOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Atenuantes, Dosimetria, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Inadmissão, Detração Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Furto Atenuantes Dosimetria Súmula 231/stj +4 more

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Parties

WALTER RONALDO CASTRO RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, confirmado em precedentes do STJ, segundo o qual a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não houve violação do artigo 65 do CP capaz de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.