HC 981424 - DECISAO

HC 981424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutiva de revisão criminal cuja apreciação não compete a este Tribunal salvo nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGO DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0811611-51.2022.8.15.0001); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Tortura Policial, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Tortura Policial Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

JOSÉ RODRIGO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0811611-51.2022.8.15.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por alegada tortura policial
  3. 3 reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutiva de revisão criminal cuja apreciação não compete a este Tribunal salvo nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.