AREsp 2439448 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 231/STJ impede reconhecer a atenuante da confissão no caso, não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem, e a pretensão de desclassificação do roubo consumado para tentado ou de reconhecimento de menor importância demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, questões não prequestionadas ao TJ estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: IVAN MAGALHAES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação, Confissão, Crime Impossível, Participação De Menor Importância, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 231/stj, Prequestionamento, Regime Prisional
Direito Penal Roubo Desclassificação Confissão Crime Impossível Participação De Menor Importância Súmula N. 7/stj Súmula N. 231/stj +2 more

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Parties

IVAN MAGALHAES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão e aplicação do art. 65, III, d, do CP
  2. 2 existência de crime impossível
  3. 3 desclassificação de roubo consumado para roubo tentado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 231/STJ impede reconhecer a atenuante da confissão no caso, não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem, e a pretensão de desclassificação do roubo consumado para tentado ou de reconhecimento de menor importância demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, questões não prequestionadas ao TJ estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a condenação por roubo consumado.