AREsp 2592645 - ACORDAO

AREsp 2592645 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ocorrência de grave ameaça (inclusive velada); ademais, a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: MIKAEL RUBENS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL RUBENS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de recurso especial diante da alegação de ausência de grave ameaça
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ocorrência de grave ameaça (inclusive velada); ademais, a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.