AREsp 2826847 - DECISAO

AREsp 2826847 - DECISAO

Havendo prova de que o agente, por meio de sugesta de arma, intimidou a vítima, restou configurada a violência e grave ameaça necessárias ao crime de roubo (art. 157, caput, CP); ademais, ainda que reconhecida a atenuante da confissão, sua incidência não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/réu: CLAUDIO BEZERRA SARAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Marcos Ricardo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto, Grave Ameaça, Atenuante Da Confissão, Pena Base Mínimo Legal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Desclassificação Para Furto Grave Ameaça Atenuante Da Confissão Pena Base Mínimo Legal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BEZERRA SARAIVA

Agravante/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Marcos Ricardo Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 se a sugesta de que o agente portava arma configura violência ou grave ameaça apta a caracterizar o crime de roubo
  2. 2 se a atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o agente, por meio de sugesta de arma, intimidou a vítima, restou configurada a violência e grave ameaça necessárias ao crime de roubo (art. 157, caput, CP); ademais, ainda que reconhecida a atenuante da confissão, sua incidência não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se