REsp 2133530 - ACORDAO

REsp 2133530 - ACORDAO

Reconhecido o concurso material entre os crimes, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado com base na soma das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Resistência Qualificada, Regime Prisional, Concurso Material De Crimes, Soma Das Penas, Artigo 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Roubo Corrupção De Menores Resistência Qualificada Regime Prisional Concurso Material De Crimes Soma Das Penas Artigo 111 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecido o concurso material entre corrupção de menores e roubo, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado considerando a reincidência e a soma das penas, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

Reconhecido o concurso material entre os crimes, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado com base na soma das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena (início do desconto da reprimenda).