REsp 2033818 - ACORDAO

REsp 2033818 - ACORDAO

Diante do entendimento consolidado no STJ de que, quando a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio configura-se um único crime de roubo mesmo que haja emprego de violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa, o recurso especial foi provido para absolvê-lo da imputação do crime de roubo contra a vítima Jheniffer Majorie Burei, reconhecendo-se a existência de um único crime de roubo e mantendo-se a pena definitiva e o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: RAFAEL NERY REQUIÃO CORREA MARCOS; Adolescente: adolescente J. V. R.; Vítima: Jheniffer Majorie Burei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria, Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Roubo Concurso Formal Crime Único Dosimetria Majorantes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL NERY REQUIÃO CORREA MARCOS

Recorrente

adolescente J. V. R.

Adolescente

Jheniffer Majorie Burei

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se, no roubo com subtração de um único patrimônio, mas com emprego de violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa, configura-se crime único ou concurso formal.

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STJ de que, quando a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio configura-se um único crime de roubo mesmo que haja emprego de violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa, o recurso especial foi provido para absolvê-lo da imputação do crime de roubo contra a vítima Jheniffer Majorie Burei, reconhecendo-se a existência de um único crime de roubo e mantendo-se a pena definitiva e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Absolver o recorrente da imputação do crime de roubo contra a vítima Jheniffer Majorie Burei
  • Tornar definitiva a pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela prática do crime de roubo