AREsp 2428404 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente declarou a ocorrência de flagrante próprio e fundamentou-se na valoração das provas (depoimento da vítima e de policiais), hipótese que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das alegações defensivas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento jurídico para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON DOS SANTOS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Prisão Em Flagrante, Insuficiência De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Prisão Em Flagrante Insuficiência De Provas Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Súmula 7/stj

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 insuficiência probatória e absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, CPP
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente declarou a ocorrência de flagrante próprio e fundamentou-se na valoração das provas (depoimento da vítima e de policiais), hipótese que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das alegações defensivas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento jurídico para admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.