AREsp 2825216 - DECISAO

AREsp 2825216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a harmonia das provas e o depoimento da vítima, restou comprovado o emprego de arma de fogo, sendo prescindível a apreensão/perícia do artefato; não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria, aplicou-se a majorante do art. 157, §2º, I, do CP.

Parties
Agravante: IVAIR RODRIGUES DE AGUIAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Súmulas Do STJ

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Parties

IVAIR RODRIGUES DE AGUIAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 exclusão da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão/perícia
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a harmonia das provas e o depoimento da vítima, restou comprovado o emprego de arma de fogo, sendo prescindível a apreensão/perícia do artefato; não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria, aplicou-se a majorante do art. 157, §2º, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.