REsp 2178605 - DECISAO

REsp 2178605 - DECISAO

O STJ concluiu que a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 é admissível quando a confissão for parcial ou qualificada e que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES BOTTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial/qualificada, Art. 65, III, "d" Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial/qualificada Art. 65, Iii, "d" Do CP

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES BOTTON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 quando há confissão parcial ou qualificada
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para redução abaixo de 1/6 (art. 65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 é admissível quando a confissão for parcial ou qualificada e que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se