HC 962622 - DECISAO

HC 962622 - DECISAO

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade: existe conjunto probatório suficiente para sustentar a autoria e materialidade; o habeas corpus não comporta revolvimento de provas e facts; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas com base em maus antecedentes, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSAFÁ DA SILVA BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

JOSAFÁ DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência para dosimetria

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade: existe conjunto probatório suficiente para sustentar a autoria e materialidade; o habeas corpus não comporta revolvimento de provas e facts; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas com base em maus antecedentes, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.