HC 978269 - DECISAO

HC 978269 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade inadequada salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso, sendo ainda necessária a reavaliação de provas acerca da utilização de simulacro e da consumação do crime, providência vedada na via estreita do habeas corpus; mantidos o quantum e as circunstâncias que impedem regime mais brando ou substituição da pena.

Parties
Paciente: FRITZ OLIVEIRA SURMANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Consumação, Tentativa, Desclassificação, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumação Tentativa Desclassificação Regime Inicial Substituição De Pena +1 more

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Parties

FRITZ OLIVEIRA SURMANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de roubo para furto
  3. 3 reconhecimento de tentativa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade inadequada salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso, sendo ainda necessária a reavaliação de provas acerca da utilização de simulacro e da consumação do crime, providência vedada na via estreita do habeas corpus; mantidos o quantum e as circunstâncias que impedem regime mais brando ou substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.