HC 974549 - DECISAO

HC 974549 - DECISAO

Houve violação pela ausência de fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes; assim, limitou-se a aplicação das majorantes à maior fração (2/3), readequando a pena até o resultado definitivo de 8 anos de reclusão e 19 dias-multa pelos delitos de roubo.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do CP, Art. 157 Do CP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do CP Art. 157 Do CP Habeas Corpus

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Parties

THIAGO ALVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes no crime de roubo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento cumulativo da pena
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve violação pela ausência de fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes; assim, limitou-se a aplicação das majorantes à maior fração (2/3), readequando a pena até o resultado definitivo de 8 anos de reclusão e 19 dias-multa pelos delitos de roubo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade no aumento pelas majorantes e redimensionar a pena pelos delitos de roubo para 8 anos de reclusão, mais 19 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.