AREsp 2839338 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais houve falta de impugnação específica e fundamentação deficiente apontadas pelas Súmulas n. 182/STJ e 284/STF, e é competência monocrática do relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: DENISSON CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Penal Processo Penal Roubo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

DENISSON CONCEICAO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais houve falta de impugnação específica e fundamentação deficiente apontadas pelas Súmulas n. 182/STJ e 284/STF, e é competência monocrática do relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.