REsp 2192268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do dispositivo federal indicado (art. 59 do CP), tornando impossível a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo superando tal óbice, a Lei n. 13.654/2018 prevê majorante de 2/3 para o emprego de arma de fogo em roubo, razão pela qual a elevação da pena em 2/3 estava correta.

Parties: Recorrente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 13.654/2018

Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj Súmula 284/stf Lei N. 13.654/2018

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DE SOUZA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Legalidade da aplicação da majorante do emprego de arma de fogo na fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria
2 Alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal
3 Compatibilidade da pretensão com a Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.