HC 872123 - DECISAO

HC 872123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na forma substitutiva do recurso, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão; aplicou-se a atenuante (art. 65, III, d, CP), compensou-se seu efeito com a agravante da reincidência, manteve-se a pena-base e a majorante do concurso de agentes, procedeu-se ao novo cálculo e as sanções foram redimensionadas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MORAIS CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva; concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

PAULO ROBERTO MORAIS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na forma substitutiva do recurso, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão; aplicou-se a atenuante (art. 65, III, d, CP), compensou-se seu efeito com a agravante da reincidência, manteve-se a pena-base e a majorante do concurso de agentes, procedeu-se ao novo cálculo e as sanções foram redimensionadas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime prisional fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva; concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Ordem concedida ex officio para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau