AREsp 2135132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma suficiente e fundamentada, as razões para o desprovimento do recurso especial, não padecendo dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão); além disso, o pedido do embargante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e as matérias relativas à majorante por uso de arma e à restituição de bens foram tratadas adequadamente pelo Tribunal de origem, tornando os embargos mera insurgência inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo, Embargos De Declaração, Participação De Menor Importância, Majorante Do Art. 157, §2º a, Inciso I, Do Código Penal, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 120 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Embargos De Declaração Participação De Menor Importância Majorante Do Art. 157, §2º A, Inciso I, Do Código Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de participação de menor importância sem revolvimento de provas
  3. 3 aplicação da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma suficiente e fundamentada, as razões para o desprovimento do recurso especial, não padecendo dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão); além disso, o pedido do embargante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e as matérias relativas à majorante por uso de arma e à restituição de bens foram tratadas adequadamente pelo Tribunal de origem, tornando os embargos mera insurgência inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.