AREsp 2625677 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não se admite complementar fundamentação deficiente em sede de agravo regimental por vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: RAPHAEL GOMES CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoas Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

RAPHAEL GOMES CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não se admite complementar fundamentação deficiente em sede de agravo regimental por vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial