HC 971736 - DECISAO

HC 971736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não implica nulidade quando a autoria foi comprovada por outras provas, notadamente depoimentos testemunhais, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/apelante: Mateus Luiz; Vítima: Rogério; Vítima (cobradora): Luciana; Vítima: Telma Maria; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadequação da via); na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mateus Luiz

Paciente/apelante

Rogério

Vítima

Luciana

Vítima (cobradora)

Telma Maria

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas testemunhais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não implica nulidade quando a autoria foi comprovada por outras provas, notadamente depoimentos testemunhais, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadequação da via); na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.