REsp 2187380 - DECISAO

REsp 2187380 - DECISAO

Havendo nos autos prova idônea do emprego de arma de fogo (depoimento de vítima), é dispensável a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do Código Penal; assim, deve ser reconhecida a causa de aumento e revista a dosimetria da pena, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, mais 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Perícia E Apreensão De Arma, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Perícia E Apreensão De Arma Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 suficiência da prova testemunhal para demonstrar emprego de arma de fogo
  3. 3 ônus da defesa para demonstrar que o artefato é simulacro ou inofensivo (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova idônea do emprego de arma de fogo (depoimento de vítima), é dispensável a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do Código Penal; assim, deve ser reconhecida a causa de aumento e revista a dosimetria da pena, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art.157, §2º-A, I, do Código Penal
  • Fixar a pena do réu em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 16 dias-multa