HC 814552 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem debatida nas instâncias ordinárias; assim, a apreciação direta pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância e violaria a vedação de inaugurar tese defensiva em habeas corpus que não tramitou na via ordinária.
- Parties
- Agravante/paciente: MATHEUS PEREIRA FREITAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Reconhecimentos
Case Brief
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Parties
MATHEUS PEREIRA FREITAS DA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal não apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 impossibilidade de conhecimento de tese não suscitada e não debatida na via ordinária
- 3 risco de supressão de instância se a Corte Superior apreciasse o mérito
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem debatida nas instâncias ordinárias; assim, a apreciação direta pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância e violaria a vedação de inaugurar tese defensiva em habeas corpus que não tramitou na via ordinária.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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