AREsp 2791895 - ACORDAO

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Verificou-se que o agente, mediante uma só ação desdobrada em vários atos, subtraiu bens de vítimas distintas atingindo patrimônios diferentes, caracterizando desígnios autônomos e, portanto, concurso formal de crimes; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Dosimetria, Reanálise Fático Probatória
Direito Penal Roubo Concurso Formal De Crimes Crime Único Dosimetria Reanálise Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal de crimes vs reconhecimento de crime único
  2. 2 Caracterização de desígnios autônomos em casos de pluralidade de vítimas
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agente, mediante uma só ação desdobrada em vários atos, subtraiu bens de vítimas distintas atingindo patrimônios diferentes, caracterizando desígnios autônomos e, portanto, concurso formal de crimes; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido.