REsp 2192828 - DECISAO

REsp 2192828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a majorante do emprego de arma de fogo deve ser restabelecida quando a utilização do artefato é comprovada por outros meios de prova (notadamente o depoimento da vítima), sendo desnecessária a apreensão e perícia do objeto, e determinou que a Corte de origem proceda à nova dosagem da pena do recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova Sobre Simulacro/defeito Da Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova Sobre Simulacro/defeito Da Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Ônus da defesa para demonstrar que a arma era mero simulacro ou desprovida de potencial lesivo
  3. 3 Limites da revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a majorante do emprego de arma de fogo deve ser restabelecida quando a utilização do artefato é comprovada por outros meios de prova (notadamente o depoimento da vítima), sendo desnecessária a apreensão e perícia do objeto, e determinou que a Corte de origem proceda à nova dosagem da pena do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosagem da pena imposta ao recorrente, restabelecendo a majorante do emprego de arma de fogo.
  • Publique-se. Intimem-se.