REsp 2174695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a denúncia contivesse pedido de indenização, não indicou o valor mínimo pretendido, e tal ausência impede a fixação de indenização por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório, devendo-se excluir a fixação do valor indenizatório mínimo prevista no art. 387, IV, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Roubo, Danos Morais, Indenização, Princípio Do Contraditório, Presunção Do Dano Moral in Re Ipsa, Denúncia
Direito Penal Processo Penal Roubo Danos Morais Indenização Princípio Do Contraditório Presunção Do Dano Moral in Re Ipsa Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos morais, sem a indicação do valor pretendido na denúncia, viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da reparação requerida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a denúncia contivesse pedido de indenização, não indicou o valor mínimo pretendido, e tal ausência impede a fixação de indenização por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório, devendo-se excluir a fixação do valor indenizatório mínimo prevista no art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.