AREsp 2720840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a consumação do roubo pela inversão da posse dos bens (conforme Súmula 582/STJ), não se constatando violação de lei federal arguida, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MATOS DA SILVA; Agravante: LUCAS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Consumação, Inversão Da Posse, Súmula 582/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Consumação Inversão Da Posse Súmula 582/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MATOS DA SILVA

Agravante

LUCAS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi consumado ou permaneceu na tentativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 582 do STJ sobre inversão da posse
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a consumação do roubo pela inversão da posse dos bens (conforme Súmula 582/STJ), não se constatando violação de lei federal arguida, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.