AREsp 2850222 - DECISAO

AREsp 2850222 - DECISAO

Tendo em vista que as instâncias ordinárias transcreveram depoimentos da vítima harmônicos e contundentes atestando o emprego de arma de fogo, e considerando o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando há suporte probatório suficiente, aplica-se a majorante do emprego de arma de fogo. Reconhecidas as duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma), restabelece-se a reprimenda fixada em sentença (7 anos de reclusão), sem bis in idem, pois o concurso de pessoas integra a pena-base e a majorante do emprego de arma incide na terceira fase da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Heriberto Vasconcelos de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admissão E Provimento Do Recurso Especial Do Ministério Público
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, para conhecer e prover o recurso especial do Ministério Público, determinando a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e restabelecendo a reprimenda fixada pela sentença em 7 anos de reclusão.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Heriberto Vasconcelos de Brito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admissão E Provimento Do Recurso Especial Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) sem apreensão/perícia do artefato
  2. 2 Possibilidade de reexame de dosimetria e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Eventual bis in idem entre concurso de pessoas e majorante do emprego de arma

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as instâncias ordinárias transcreveram depoimentos da vítima harmônicos e contundentes atestando o emprego de arma de fogo, e considerando o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando há suporte probatório suficiente, aplica-se a majorante do emprego de arma de fogo. Reconhecidas as duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma), restabelece-se a reprimenda fixada em sentença (7 anos de reclusão), sem bis in idem, pois o concurso de pessoas integra a pena-base e a majorante do emprego de arma incide na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, para conhecer e prover o recurso especial do Ministério Público, determinando a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e restabelecendo a reprimenda fixada pela sentença em 7 anos de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público
  • Restabelecer a reprimenda fixada pela sentença em 7 anos de reclusão