HC 944482 - ACORDAO

HC 944482 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada: o reconhecimento em delegacia não foi o único elemento probatório, havendo indícios mínimos de autoria (depoimentos das vítimas, descrição do agente, auto de reconhecimento fotográfico) suficientes nesta fase processual para autorizar a continuidade da ação penal, tornando o pedido de trancamento prematuro.

Parties
Agravante/paciente: Alex Franklin Galdino Bezerra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Reconhecimento De Pessoas Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria Art. 226 Do CPP

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Parties

Alex Franklin Galdino Bezerra

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento realizado em solo policial vicia a persecução penal
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria aptos a legitimar a continuidade da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa baseada em violação ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada: o reconhecimento em delegacia não foi o único elemento probatório, havendo indícios mínimos de autoria (depoimentos das vítimas, descrição do agente, auto de reconhecimento fotográfico) suficientes nesta fase processual para autorizar a continuidade da ação penal, tornando o pedido de trancamento prematuro.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus