REsp 2121028 - DECISAO

REsp 2121028 - DECISAO

Mantiveram-se as razões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para condenação por roubo e receptação e quanto à aplicação da majorante por uso de arma de fogo com base em prova testemunhal, sendo vedado reexaminar fatos (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se a redução pela tentativa no patamar de 1/3 devido ao iter criminis interrompido em fase final. Não havendo fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso para o condenado (pena definitiva de 5 anos, 5 meses e 10 dias; primário; circunstâncias do art. 59 favoráveis), deu-se provimento parcial ao recurso para fixar o regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente (réu): KEVIN DOS SANTOS DE LIMA; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Fins De Dosimetria/regime)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Tentativa, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Receptação Majorante Por Uso De Arma De Fogo Tentativa Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

KEVIN DOS SANTOS DE LIMA

Recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Fins De Dosimetria/regime)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação em roubo e receptação
  2. 2 desclassificação da receptação de dolosa para culposa
  3. 3 quantificação da diminuição pela tentativa (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as razões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para condenação por roubo e receptação e quanto à aplicação da majorante por uso de arma de fogo com base em prova testemunhal, sendo vedado reexaminar fatos (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se a redução pela tentativa no patamar de 1/3 devido ao iter criminis interrompido em fase final. Não havendo fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso para o condenado (pena definitiva de 5 anos, 5 meses e 10 dias; primário; circunstâncias do art. 59 favoráveis), deu-se provimento parcial ao recurso para fixar o regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.