AREsp 2809068 - DECISAO

AREsp 2809068 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou a elementar "grave ameaça" diante da idade da vítima, superioridade numérica, fechamento da passagem e palavras intimidatórias; a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, a Súmula 231 impede redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: ANDRÉ SANTOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Grave Ameaça, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Roubo Furto Desclassificação Grave Ameaça Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SANTOS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 Caracterização da grave ameaça como elementar do roubo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou a elementar "grave ameaça" diante da idade da vítima, superioridade numérica, fechamento da passagem e palavras intimidatórias; a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, a Súmula 231 impede redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.