AREsp 2833334 - DECISAO

AREsp 2833334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a pretensão defensiva de absolvição por falta de provas esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: JADSON SILVA FREIRE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Prova, Dosimetria, Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa Prova Dosimetria Inadmissibilidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JADSON SILVA FREIRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a pretensão defensiva de absolvição por falta de provas esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.