REsp 2193868 - DECISAO

REsp 2193868 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a exclusão da majorante por emprego de arma de fogo e constatou insuficiência probatória (testemunho inconclusivo, ausência de apreensão, possibilidade de simulacro); além disso, ante a ausência de impugnação específica de fundamentos determinantes do acórdão recorrido, e por demanda de reexame do conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão, impõe-se a aplicação da Súmula 283/284 STF e da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Necessidade De Apreensão E Perícia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação De Recursos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Necessidade De Apreensão E Perícia Reexame Do Acervo Fático Probatório Fundamentação De Recursos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e necessidade de apreensão/perícia da arma
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para demonstrar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a exclusão da majorante por emprego de arma de fogo e constatou insuficiência probatória (testemunho inconclusivo, ausência de apreensão, possibilidade de simulacro); além disso, ante a ausência de impugnação específica de fundamentos determinantes do acórdão recorrido, e por demanda de reexame do conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão, impõe-se a aplicação da Súmula 283/284 STF e da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.