AREsp 2822835 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações dos artigos 283 e 387, §1º, do CPP não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou fundamentos alternativos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: GEAN MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Prisão Preventiva
Processual Penal Roubo Direito De Recorrer Em Liberdade Prequestionamento Inovação Recursal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GEAN MARTINS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 283 e 387, §1º, do CPP por ausência de debate na instância ordinária (prequestionamento)
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva caracterizado como inovação recursal e suscetível de ser submetido a órgão diverso
  3. 3 falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações dos artigos 283 e 387, §1º, do CPP não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou fundamentos alternativos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.