CC 211782 - DECISAO

CC 211782 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Federal, porque, embora a maior parte do prejuízo tenha sido suportada pelo Banco do Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sofreu prejuízo financeiro não insignificante decorrente do roubo, de modo a caracterizar interesse da União e atrair a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Jaguaruna/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Acusado: NEORALDO ROCHA PEREIRA JUNIOR; Acusado: TAYNARA MEDEIROS REGIS; Acusado: VANDERLEI REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC.
Legal Topics
Roubo, Agência Dos Correios, Banco Postal, Prejuízo Ao Patrimônio Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Competência Roubo Agência Dos Correios Banco Postal Prejuízo Ao Patrimônio Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Jaguaruna/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Autor

NEORALDO ROCHA PEREIRA JUNIOR

Acusado

TAYNARA MEDEIROS REGIS

Acusado

VANDERLEI REGIS

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o roubo praticado em agência dos Correios, com subtração de numerário, lesou o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a ponto de atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Federal, porque, embora a maior parte do prejuízo tenha sido suportada pelo Banco do Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sofreu prejuízo financeiro não insignificante decorrente do roubo, de modo a caracterizar interesse da União e atrair a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.