AREsp 2812584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à utilização da enxada em alegada legítima defesa não foi objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque as matérias atinentes à insuficiência de provas ou à exclusão da majorante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal da vítima e elementos corroboradores.

Parties
Agravante/recorrente: RAUL FRUTUOSO DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante (art. 157, §2º, VII, Cp), Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Roubo Majorante (art. 157, §2º, Vii, Cp) Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAUL FRUTUOSO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição com base na palavra da vítima
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 157, §2º, VII (emprego de arma branca)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à utilização da enxada em alegada legítima defesa não foi objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque as matérias atinentes à insuficiência de provas ou à exclusão da majorante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal da vítima e elementos corroboradores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.