HC 981376 - ACORDAO

HC 981376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela Corte de origem com base no risco concreto de reiteração delitiva, apoiada em elementos como prisão em flagrante por roubo, reconhecimento por vítima, condenação anterior por roubo e extensa ficha criminal; além disso, alegações relativas à ausência de ação penal ou à extinção de condenações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Ausência De Cautelaridade Da Prisão, Supressão De Instância
Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Ausência De Cautelaridade Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

DANIEL SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela Corte de origem com base no risco concreto de reiteração delitiva, apoiada em elementos como prisão em flagrante por roubo, reconhecimento por vítima, condenação anterior por roubo e extensa ficha criminal; além disso, alegações relativas à ausência de ação penal ou à extinção de condenações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental