AREsp 2683436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, ao compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e aplicar a fração de 1/8 em razão das agravantes remanescentes, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema/Súmula 585), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY MATIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula 585/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula 585/stj +1 more

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Parties

WESLEY MATIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução da fração relativa à exasperação pela reincidência
  2. 2 compensação parcial entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, ao compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e aplicar a fração de 1/8 em razão das agravantes remanescentes, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema/Súmula 585), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.