AREsp 2517117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não violou o art. 226 do CPP (houve prévia descrição das características e exibição de outras pessoas semelhantes) e havia provas independentes que corroboraram a autoria (notadamente a localização da motocicleta subtraída na residência do acusado no dia seguinte), de modo que não se reconheceu nulidade capaz de afastar a condenação.

Parties
Recorrente / Denunciado / Apelante: Daniel Lufther Dos Reis; Vítima: Alexandre Doria Leite Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Autoria Delitiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Busca Pessoal Nulidade Da Prova Autoria Delitiva

Case Brief

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Parties

Daniel Lufther Dos Reis

Recorrente / Denunciado / Apelante

Alexandre Doria Leite Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 Se a eventual inobservância do art. 226 do CPP enseja nulidade da prova e consequente absolvição
  3. 3 Se havia provas independentes suficientes para fundamentar a condenação além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não violou o art. 226 do CPP (houve prévia descrição das características e exibição de outras pessoas semelhantes) e havia provas independentes que corroboraram a autoria (notadamente a localização da motocicleta subtraída na residência do acusado no dia seguinte), de modo que não se reconheceu nulidade capaz de afastar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental